As presentes Condições Online aplicam-se exclusivamente à venda à distância, através da internet, de
produtos devidamente descritos e ilustrados tal como se apresentam no site www.calzedonia.com (doravante
"Produto(s)").
Em caso de alteração das Condições Online, as Condições Online publicadas no site no momento em que a
proposta de encomenda for enviada (doravante a "Proposta de Encomenda") serão aplicadas à compra de
Produtos realizada pelo comprador (doravante o "Cliente"). Na secção apropriada do Site, é possível
consultar quaisquer das versões anteriores das
Condições Online, que estarão disponíveis para guardar e imprimir.
O Cliente terá de ler e aceitar estas Condições Online antes de submeter a sua Proposta de Encomenda. A
submissão da Proposta de Encomenda implica o pleno conhecimento e a aceitação explícita destas Condições
Online e do que for indicado na Proposta de Encomenda.
Para obter informações legais, deverá consultar as secções:
Política de Privacidade
Condições de Utilização do Site
Política de Cookies
1.1 O vendedor de Produtos (doravante "Vendedor") é a CALZEDONIA S.p.A., com sede social em Itália, Via Portici Umberto Primo, n.º 5/3, 37018, Malcesine (Verona), e escritórios administrativos em Itália, Via Monte Baldo n.º 20, 37062, Dossobuono di Villafranca (Verona), 800-8-19078, Fax +39 045 8604158, e-mail hello@calzedonia.com, pec amministrazione@pec.calzedonia.it, portadora do número fiscal e de registo na Conservatória do Registo Comercial de Verona n.º 01037050422, com o número para efeitos de IVA 02253210237.
1.2 Estas Condições Online regem a compra de produtos em www.calzedonia.com (doravante o "Site"), mas não regem, contudo, a venda de produtos ou serviços por entidades diferentes do Vendedor que possam estar presentes no Site através de ligações, faixas publicitárias ou outras ligações de hipertexto. O Vendedor não é responsável pelo fornecimento de bens e serviços por parte de terceiros.
1.3 O Cliente será identificado através dos dados que tiver fornecido na Proposta de Encomenda. É proibido fornecer dados falsos e/ou inventados: o Vendedor está isento de qualquer responsabilidade a este respeito.
1.4 As ofertas de Produtos no Site destinam-se a clientes com idade legal. Ao realizar uma encomenda através do Site, o utilizador garante que tem mais de 18 anos e possui a capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos.
2.1 As informações a que se referem estas Condições Online e os pormenores contidos no Site não constituem
uma oferta ao público, mas um mero convite para formular uma Proposta de Encomenda. Depois de enviar a
Proposta de Encomenda, o Cliente receberá uma confirmação de receção por e-mail (doravante a "Confirmação
de Receção da Proposta de Encomenda"). Este e-mail não constitui a aceitação da Proposta de
Encomenda, que apenas se considera aceite quando o Cliente receber um e-mail posterior a confirmar que a
Proposta de Encomenda foi aceite e que os Produtos estão a ser expedidos (doravante "Confirmação de
Encomenda e Expedição").
Assim, não existe nenhum contrato entre o Cliente e o Vendedor até a Proposta de Encomenda ser aceite
expressamente pelo Vendedor mediante o envio da Confirmação de Encomenda e Expedição.
O contrato de compra online (doravante o "Contrato") apenas será, desse modo, considerado concluído
quando o Cliente receber a Confirmação de Encomenda e Expedição ("Data de Conclusão do Contrato"): a
partir deste momento,a Proposta de Encomenda será definida simplesmente como "Encomenda".
2.2 Antes de transmitir a sua Proposta de Encomenda, o Cliente será convidado a confirmar que leu e aceitou as Condições Online, incluindo as cláusulas que estabelecem condições desfavoráveis para o Cliente (por exemplo, limitações de responsabilidade, direito de revogação do contrato, exceções à jurisdição da autoridade judicial, etc.).
2.3 Após a conclusão do contrato, o Cliente receberá a Confirmação de Encomenda e Expedição por e-mail, que deverá conter uma referência às Condições Online, já lidas e aceites pelo Cliente quando o Cliente enviou a Proposta de Encomenda e um resumo da Ordem.
2.4 O Vendedor reserva-se o direito de solicitar mais informações relativas à Proposta de Encomenda por e-mail ou telefone antes de enviar a Confirmação de Encomenda e Expedição.
2.5 O Vendedor pode optar por não processar as Propostas de Encomenda que não prestem garantias suficientes de solvência, ou as que estiverem incompletas ou incorretas, ou no caso de indisponibilidade de Produtos. Nestes casos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar do dia em que o Cliente enviar a Proposta de Encomenda, informaremos o Cliente por e-mail acerca dos motivos pelos quais o contrato não pode ser concluído e não deverá ser feita qualquer Proposta de Encomenda. Nesta situação, o valor retido através do método de pagamento escolhido será libertado.
2.6 O Vendedor aceita entregar os Produtos encomendados logo que possível (tendo em conta o método de envio escolhido pelo Cliente) e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da Data de Conclusão do Contrato.
2.7 O Vendedor reserva-se o direito de recusar Propostas de Encomenda de um Cliente com o qual esteja pendente um litígio e/ou um diferendo relativos a uma Encomenda anterior, ou que tenha ocorrido anteriormente. Tal também se aplica a todos os casos em que o Vendedor considere o Cliente inadequado, incluindo, a título de exemplo, por anteriores violações das Condições Online, Programa de Fidelização ou por qualquer outro motivo, particularmente se o Cliente tiver estado envolvido em qualquer tipo de atividades fraudulentas.
2.8 Embora o Vendedor adote constantemente medidas para assegurar que as fotografias apresentadas no Site são representações fiéis dos Produtos, incluindo a adoção de todas as possíveis soluções tecnológicas para minimizar imprecisões, são sempre possíveis algumas variações, devido às caraterísticas técnicas e às definições de resolução de cor do computador utilizado. Consequentemente, o Vendedor não é responsável por qualquer inadequação das representações gráficas de Produtos mostrados no Site devido aos referidos motivos técnicos, pois tais representações são meramente ilustrativas.
3.1 É possível personalizar alguns Produtos (doravante "Produtos Personalizados") através da
colocação pelo Vendedor de uma palavra, um símbolo, um número ou uma frase nos mesmos (doravante
"Texto").
O Texto nunca pode ser ofensivo, pornográfico, difamatório, blasfemo, racista, discriminatório, nem nunca
pode conter ameaças e incitamentos à violência, nem conter nomes ou alcunhas de personalidades reconhecidas
ou, de um modo geral, violar os direitos de terceiros, em particular direitos de propriedade intelectual ou
marcas registadas de terceiros.
Em qualquer caso, o Vendedor reserva-se o direito de recusar qualquer Texto que viole o acima referido e, de
um modo geral, qualquer Texto que transmita uma mensagem considerada inapropriada pelo Vendedor, por
qualquer motivo e sem apresentar qualquer justificação ao Cliente.
A decisão do Vendedor de rejeitar o Texto proposto pelo Cliente originará o cancelamento da Proposta de
Encomenda.
Ao realizar uma encomenda de Produtos Personalizados, o Cliente:
3.2 Atendendo à natureza dos Produtos Personalizados e ao facto de serem feitos especificamente para o
Cliente, não podem ser devolvidos, reembolsados ou substituídos, pelo que o direito de revogação é excluído
expressamente. Deste modo, o Artigo 7.º destas Condições Online não se aplicará aos Produtos
Personalizados.
A garantia legal para produtos não-conformes, prevista no Artigo 8.º infra, mantém-se plenamente aplicável.
4.1 Os preços dos Produtos (doravante "Preço(s)") e os custos de envio (doravante "Custos de Envio") são
os indicados no Site aquando da transmissão da Proposta de Encomenda.
Deverá considerar-se que os Preços e os Custos de Envio incluem impostos, taxas e quaisquer custos relativos
a direitos alfandegários (salvo especificação em contrário na Proposta de Encomenda).
4.2 Apesar de todos os esforços, não é possível excluir que, para alguns Produtos presentes no Site, seja indicado por erro um preço diferente do preço efetivo. É da responsabilidade do Vendedor verificar a exatidão dos Preços antes de enviar a Confirmação de Encomenda e Expedição. Se, por erros técnicos, erros de material ou outras situações inconvenientes, o Preço indicado no Site for inferior ao preço de venda correto do Produto, o Cliente será contactado para verificar se pretende comprar o Produto ao preço correto. No caso de não pretender avançar com a compra, a Proposta de Encomenda será cancelada. Se o preço indicado no Site for superior ao preço de venda correto do Produto, será cobrado o preço mais baixo.
5.1 O pagamento pode ser feito segundo uma das formas enumeradas na secção "Método de Pagamento" no Site.
5.2 São aceites os principais cartões de crédito e de débito. O pagamento com cartão de crédito não
acarretará quaisquer encargos adicionais. O Cliente, ao efetuar o pagamento, confirma que é o titular do
cartão de crédito utilizado. Não se verificando estas condições, não será possível prosseguir com a Proposta
de Encomenda.
No momento em que a Proposta de Encomenda é enviada, apenas o valor será mantido: a cobrança efetiva só será
feita aquando da Confirmação de Encomenda e Expedição.
No caso de não ser possível debitar o montante cobrado, a Proposta de Encomenda será cancelada
automaticamente.
Informamos que o Vendedor não tem acesso às informações integrais relativas ao cartão de crédito do Cliente.
Estas são geridas diretamente por um terceiro responsável pela administração do pagamento. Por esse motivo,
o Vendedor não terá conhecimento desses dados, nem os guardará, e terá acesso apenas às informações parciais
que o Cliente decidir guardar (por exemplo, tipologia do cartão, data de validade do cartão, titular),
insuficientes para identificar o cartão, mas úteis para o Cliente em caso de compras sucessivas.
Por conseguinte, o Vendedor não pode em nenhum caso ser responsabilizado por terceiros pelo uso fraudulento
de cartões de crédito e pré-pagos.
5.3 Ao escolher o método de pagamento de Pagamento Contra-entrega, a Encomenda tem de ser paga em dinheiro ou cheque diretamente à transportadora que fará a entrega dos Produtos.
6.1 Cada expedição contém:
6.2 La fatura de compra relativo/a à Encomenda, se especificamente solicitado pelo Cliente durante a fase de Proposta de Pedido, será disponibilizado/a no Site, na secção Cliente ou, no caso de um Cliente não registado, na página que contenha informações da Encomenda; em qualquer caso, acompanhará sempre a anterior notificação por e-mail.
6.3 Os Produtos serão entregues por uma transportadora designada pelo Vendedor. É possível consultar a
secção Expedição no Site a qualquer momento para obter informações adicionais sobre custos, horários
e métodos de expedição.
Os Produtos podem ser entregues das seguintes formas:
6.4 O Cliente receberá um e-mail com as instruções de recolha após a chegada dos Produtos na loja designada
e, a partir desse momento, terá 10 (dez) dias úteis para recolher os Produtos (pessoalmente ou através de
quem designar).
Aquando da recolha, é necessário:
Se o Cliente estiver registado no Programa de Fidelização, será suficiente:
Após a chegada dos Produtos ao ponto de recolha acordado, o Cliente será notificado e poderá recolher os Produtos de acordo com o procedimento usado pelo operador que gere o serviço.
6.5 A não-recolha de Produtos no prazo acima indicado ou a impossibilidade de entrega de Produtos enviados para o endereço escolhido pelo Cliente originará o cancelamento da Encomenda e o reembolso da totalidade do montante pago, o que será feito através do mesmo método de pagamento usado para a compra. Não será reembolsado nenhum montante pago pelos Produtos Personalizados (Art.º 3.º) e pelas despesas a que se refere a Cláusula 7.4.
6.6 Após a receção dos Produtos, é da responsabilidade do Cliente verificar a integridade da embalagem e ver se esta apresenta algum dano que seja imediatamente evidente (por exemplo: caixa molhada ou danificada, etc.). Em caso de anomalias, o Cliente terá de as assinalar imediatamente, assegurando que são constatadas pela transportadora ou pelo pessoal de vendas (no caso de recolha em loja) e recusar a entrega. Caso contrário, o Cliente perderá o direito de exercer os seus direitos a este respeito.
6.7 O Site está estruturado com funções que permitem ao Cliente aceder ao mesmo e realizar uma Encomenda,
independentemente da nacionalidade e/ou localização geográfica.
O Cliente poderá receber os Produtos num endereço de entrega à sua escolha, desde que o endereço se localize
no país correspondente ao Site em que a Encomenda foi feita.
Apenas a título de exemplo: se um Cliente estiver fisicamente localizado no País X e realizar uma Encomenda
no Site do País Y, o Cliente apenas pode optar por receber os Produtos num endereço no País Y. Qualquer
envio para levar os Produtos para o País X ou para qualquer outro País escolhido pelo Cliente é da sua
exclusiva responsabilidade e será feito às suas expensas.
7.1 O Cliente tem o direito de revogar o contrato celebrado no Site, sem qualquer penalização e sem
especificar o motivo, devolvendo ao Vendedor a totalidade ou parte dos Produtos comprados.
O Site está estruturado com funções que permitem aos clientes exercer o direito de revogação,
independentemente da nacionalidade e da localização geográfica.
O Cliente tem de comunicar ao Vendedor, da forma mencionada no ponto 7.2, o desejo de exercer o direito de
revogação no prazo de 30 dias, com início a partir do dia em que o Cliente ou uma pessoa designada (que não
seja a transportadora) tenha obtido em sua posse os Produtos.
No caso de o Cliente ter feito uma Encomenda que tenha mais do que um Produto, o desejo de exercer o direito
de revogação poderá ser comunicado num intervalo de tempo diferente, em qualquer caso, dentro de, no máximo,
30 dias.
Após ter comunicado a vontade de desistir da compra, o Cliente terá um prazo de 14 dias para devolver os
Produtos de acordo com a modalidade indicada abaixo.
7.2 Para exercer o direito de revogação, o Cliente tem as seguintes possibilidades:
(A) devolver os produtos ao vendedor por correio
Antes de confiar os Produtos a serem devolvidos ao transportador, o Cliente deve seguir o procedimento
indicado abaixo:
No prazo de 14 (catorze) dias a contar da comunicação do Cliente relativamente ao desejo de exercer o direito de revogação, o Cliente deverá devolver os Produtos nos termos da Cláusula 7.3 infra.
(B) devolver os produtos ao vendedor em uma rede de lojas no país correspondente ao site em que o pedido
foi feito
Il O Cliente não terá que seguir o procedimento indicado acima e terá apenas que entregar os Produtos a
serem devolvidos no ponto de venda.
7.3 O direito de revogação está sujeito às seguintes condições:
Ressalta-se que não será permitida a devolução dos Produtos nos pontos de venda, pontos de venda, Tax / Duty Free.
Observe que, em caso de retirada, o Cliente arcará com os custos da devolução dos Produtos devolvidos (incluindo eventuais taxas alfandegárias, se houver), caso isso tenha sido estabelecido antes da conclusão do Pedido.
7.4 No caso de um Cliente exercer o direito de revogação, o Vendedor reembolsará ao Cliente todos os pagamentos feitos pela compra dos Produtos Devolvidos, com exceção das seguintes despesas que, se aplicável, serão cobradas ao Cliente:
7.5 Depois de exercer o direito de revogação efetuando um pedido de devolução de acordo com a forma exigida,
o Cliente receberá um e-mail a confirmar a aceitação da devolução (doravante a "Confirmação de
Aceitação da Devolução"). Após a verificação pelo Vendedor da conformidade com todos os
procedimentos exigidos no ponto 7, no exercício do direito de revogação, o Cliente receberá um e-mail de
aprovação da devolução efetuada (doravante "Aprovação de Devolução").
O Vendedor reembolsará o Cliente pelo montante pago pela compra dos Produtos Devolvidos no prazo máximo de
14 dias a contar do dia em que o Vendedor foi informado da decisão de exercer o direito de revogação, desde
que o Vendedor já tenha recebido a devolução dos bens ou que tenha sido apresentada prova pelo Cliente de
que já expediu os bens: até este momento, o Vendedor pode reter o montante a reembolsar.
Para a realização do crédito, o Vendedor usará o mesmo método de pagamento usado para a compra dos Produtos
a menos que o Cliente tenha concordado expressamente em receber um Cartão de Devolução. No caso de o Cliente
ter escolhido inicialmente pagar por pagamento contra-entrega, o preço pago será devolvido por transferência
bancária ou via Cartão de Devolução.
7.6 Se o direito de revogação for exercido sem cumprir os procedimentos a que se refere o ponto 7, o Cliente não terá direito a qualquer reembolso. Nos 10 dias seguintes à comunicação de não-aceitação da devolução e dos motivos relevantes, o Cliente pode, respondendo ao mesmo e-mail, optar por readquirir os Produtos Devolvidos, às suas próprias expensas. Caso contrário, o Vendedor pode reter legitimamente os Produtos Devolvidos, para além do montante já pago pela compra.
7.7 Os Produtos Personalizados não são abrangidos pelo direito de revogação.
8.1 O Vendedor é responsável por quaisquer defeitos do Produto e pela não-conformidade com a Encomenda, existentes no momento da entrega.
8.2 O período de garantia é de 2 (dois) anos a contar do momento da entrega dos bens. Esta garantia é válida nas seguintes condições:
8.3 Em caso de ter sido determinada pelo Vendedor uma falta de conformidade de Produtos comprados, o Cliente terá direito de obter sem custos adicionais:
8.4 Todos os custos de devolução de Produtos que forem reconhecidos como defeituosos serão suportados pelo Vendedor.
Para obter mais informações, deverá contactar-nos pelos seguintes meios:
Assistência ao Cliente Calzedonia
c/o Calzedonia Digital d.o.o.
Matrix Building
5th floor Slavonska Avenija 1C
10000 Zagreb (Croácia)
hello@calzedonia.com
800-8-19078
Deverá consultar e familiarizar-se com a Política de Privacidade publicada no Site para obter todas as informações sobre como tratamos os seus dados pessoais.
11.1 Estas Condições Online regem-se pela legislação italiana e serão interpretadas com base na mesma, sem prejuízo de qualquer outra regra obrigatória do país de residência habitual do Cliente que se sobreponha. Consequentemente, a interpretação, execução e cessação das Condições Online estão sujeitas exclusivamente à lei italiana (sem prejuízo de qualquer outra regra prevalecente do país de residência habitual do Cliente) e quaisquer litígios inerentes e/ou consequenciais deverão ser resolvidos exclusivamente pelas autoridades judiciais italianas, conforme a seguir se especifica. Em particular, se o Cliente for um Consumidor, todos os litígios terão de ser resolvidos pelo tribunal do local do domicílio ou da residência do Cliente, nos termos da lei aplicável ou, segundo a escolha do Cliente, no caso de uma ação promovida no Tribunal de Verona. Se, pelo contrário, o Cliente tomar medidas ao exercer as suas próprias atividades empresariais, comerciais, artesanais ou profissionais, as partes estabelecem por consenso a jurisdição exclusiva do Tribunal de Verona.
11.2 Plataforma online para resolução alternativa de litígios (RLL).
Considerando que o Vendedor está sempre disponível para procurar uma solução amigável para litígios que
possam surgir, através dos contactos indicados nas secções anteriores, informamos que, nos termos do Artigo
14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013 e da resolução sobre RLL aprovada pelo Instrumento Legislativo n.º
500/2015, em vigor desde 15 de fevereiro de 2016, foi criada pela Comissão Europeia uma plataforma online
para a resolução de litígios em linha (RLL) decorrentes da compra de bens online, acessível na seguinte
ligação: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.
Através da plataforma de RLL, é possível consultar a lista de organismos de RLL, encontrar ligações para
cada um deles e iniciar um procedimento online para a resolução de litígios. Encontra-se disponível mais
informação sobre a plataforma na seguinte ligação: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.about.show
11.3 Sem prejuízo do supraindicado e não obstante o resultado do procedimento extra-judicial, o Cliente tem o direito de apresentar a reclamação relativa a estas Condições Online ao tribunal competente e, além disso, sujeito à existência das condições exigidas, o Cliente tem o direito de prosseguir com um procedimento extra-judicial relativo a assuntos de consumo mediante a aplicação dos procedimentos de consumo relevantes, em conformidade com a Parte V, Título II – bis do Código do Consumo italiano (ou seja, o Decreto Legislativo n.º 206/2005).
Estas Condições Online podem ser alteradas a qualquer momento. O Cliente terá de aceitar as Condições Online em vigor no momento da compra. As novas versões das Condições Online entrarão em vigor a partir da data de publicação no Site e em relação a Encomendas submetidas após essa data. Na secção apropriada do Site, é possível consultar quaisquer versões anteriores das Condições Online.
VERSÃO ATUALIZADA EM 03/25/2021